Termos de Uso
TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES DE USO DOS SERVIÇOS DO SITE “MERCADO CRISTÃO”
“MERCADO CRISTÃO”, empresa de direito privado, com sede no endereço Rua FRANCISCO PAIS, nº 95, Bairro JARDIM IPANEMA (ZONA SUL), na cidade de SÃO PAULO/SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 40.131.654/0001-79 com base neste Termo de Adesão e Condições de Uso do site http://www.mercadocristao.com/ dos serviços dispostos no referido endereço eletrônico, disponibiliza aos usuários da internet (“usuários”) o serviço de anúncio e venda de produtos do voltados ao público cristão, mas não se restringindo aos produtos com finalidade cristã, mediante a aceitação das condições a seguir estabelecidas.
Pede-se aos usuários que leiam atentamente as cláusulas abaixo e também os demais avisos que, porventura, possam aparecer no acesso de outras páginas do site “MERCADO CRISTÃO”. O usuário fica ciente que ao acessar e utilizar os serviços aqui descritos concorda com o presente termo.
1. SOBRE O SERVIÇO “MERCADO CRISTÃO”
1.1.1 O “MERCADO CRISTÃO” corresponde a uma plataforma na internet que permite que usuários (“anunciantes/vendedores”) da internet anunciem seus produtos, onde potenciais Compradores poderão ter acesso às condições de venda, realizar a negociação diretamente com o vendedor e, posteriormente, realizem a compra, através do site.
1.1.2 Os anunciantes/vendedores poderão comercializar qualquer produto ou serviço, desde que não sejam contrários aos princípios da fé cristã evangélica.
1.1.3 Os produtos que os anunciantes/vendedores poderão anunciar e vender serão voltados ao Comprador cristão, não sendo necessário que o produto tenha apenas cunho cristão ou religioso, podendo ter outras funcionalidades e outros cunhos e áreas, entretanto os produtos e serviços não poderão ser contrários ao propósito cristão.
1.1.4 Deste modo, em nenhuma hipótese os produtos anunciados pelos anunciantes/vendedores podem ser contrários aos propósitos cristãos. Assim, fica vedado a venda de produtos, que tenham cunho erótico, de violência, que sejam voltados ao público maior de 18 anos, bebidas alcoólicas, cigarros, armas, com conteúdo político, que propagam mentiras sobre a fé cristã, entre outros tipos de produtos que a administração do “MERCADO CRISTÃO” entenda como fora do enquadramento.
1.1.4.1 Mercado Cristão reserva-se o direito de vetar qualquer outro tipo de produtos que a administração do “MERCADO CRISTÃO” entenda como fora do enquadramento.
1.1.4.2 Ainda, os produtos ou serviços poderão, caso seja necessário, passar por aprovação da nossa equipe, podendo os mesmos serem proibidos ou aprovados.
1.1.5 O “MERCADO CRISTÃO” funciona como uma ponte entre os anunciantes/vendedores de produtos que professam a fé cristã e os Compradores deste mesmo nicho.
1.1.6 Assim, o “MERCADO CRISTÃO” não é fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados no site. Os anunciantes/vendedores somente poderão anunciar produtos ou serviços que possam vender e que tenham em estoque, estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suas características (como título, descrição e imagem dos bens, preço, categoria, quantidade, condições de venda, forma e prazo de entrega, além da forma de pagamento).
1.2 Para utilização do serviço da “MERCADO CRISTÃO” os meios para acesso ao site serão de responsabilidade do usuário. O “MERCADO CRISTÃO” não se responsabiliza por problemas decorrentes da falha da conexão do usuário.
1.3 Os serviços do “MERCADO CRISTÃO” estarão disponíveis 24h (vinte e quatro horas) por dia.
2. PRODUTOS PROIBIDOS PARA A VENDA
2.1 Fica vedada a comercialização através do “MERCADO CRISTÃO” de todo e qualquer produto ou serviço que não seja permitido perante a lei vigente do nosso país.
2.2 Também fica vedada a comercialização dos seguintes ramos de produtos e atividades:
2.2.1 Produtos e serviços de qualquer outra religião que não seja Cristã Evangélica.
2.2.2 Bebidas alcóolicas
2.2.3 Artigos para Fumadores
2.2.4 Esoterismo e Ocultismo
2.2.5 Qualquer Produto ou serviço voltado para o público adulto (+18 anos)
2.2.6 Loteria ou jogos de azar
2.2.7 Qualquer Produto ou serviço que vá contra os ensinamentos da Bíblia Cristã Evangélica (Versão ACF).
2.3 O Mercado Cristão reserva-se o direito de vetar qualquer outro tipo de produtos que a administração entenda como fora do enquadramento.
2.4 Os produtos ou serviços poderão, caso seja necessário, passar por aprovação da equipe do “MERCADO CRISTÃO”, podendo os mesmos serem proibidos ou aprovados.
3. PRODUTOS E SERVIÇOS QUE PODEM SER COMERCIALIZADOS
3.1 As seguintes categorias e áreas de produtos e serviços poderão ser comercializada no “MERCADO CRISTÃO”:
3.1.1 Acessórios para Veículos / Agro / Alimentos e Bebidas não alcoólicas / Animais / Antiguidades e Coleções / Arte, Papelaria e Armarinho / Artigos para bebês / Beleza e Cuidado Pessoal / Brinquedos / Roupas, Calçados e Bolsas / Câmeras e Acessórios / Carros, Motos, bicicletas e Outros / Casa, Móveis e Decoração / Celulares e Telefones / Eletrodomésticos / Eletrônicos, Áudio e Vídeo / Esportes e Fitness / Ferramentas e Construção / Artigos para Festas e Lembrancinhas / Games / Imóveis / Indústria e Comércio / Informática / Instrumentos Musicais / Jóias e Relógios / Livros e Revistas / Cursos , Música e Filmes / Saúde e bem estar / Serviços
4. MODO DE FUNCIONAMENTO DO SITE
4.1 O funcionamento do site se dará da seguinte forma:
4.1.1 Os menores de 18 anos de idade não poderão, segundo as leis vigentes do país, realizar transações comerciais através de nossa plataforma.
4.1.1.1 Os usuários com menos de 18 anos que forem identificados realizando transações comerciais, terão suas contas suspensas do Mercado Cristão
4.1.2 Na hipótese de pessoas jurídicas, só será possível o cadastro quando a empresa possuir capacidade para vender seus produtos.
4.1.3 Deste modo, é vedado o cadastro de usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de usuários que tenham sido suspensos do “MERCADO CRISTÃO”, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas.
4.1.4 Os usuários, seja anunciante/vendedor, seja Comprador, serão responsáveis pelo preenchimento de seus dados, garantindo a sua veracidade, exatidão e autenticidade, respondendo civil e criminalmente em caso de falsidade.
4.1.5 O “MERCADO CRISTÃO” poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
4.1.6 Na hipótese de serem encontradas inconsistências nos dados cadastrados, o “MERCADO CRISTÃO” poderá excluir o cadastro do usuário, sem aviso prévio.
4.1.7 O anunciante/vendedor deverá realizar um cadastro prévio no site, preenchendo os dados necessários sobre a loja e produtos. Após o cadastro, o “MERCADO CRISTÃO” em até 2 dias irá emitir parecer, informando se o cadastro do vendedor foi aprovado ou não.
4.1.8 Na hipótese de não aprovação do cadastro, o “MERCADO CRISTÃO” se isenta de qualquer responsabilidade quanto à informação sobre o motivo pelo qual o anunciante/vendedor não foi aceito na plataforma.
4.1.9 Um dos requisitos para o cadastro no site é a concordância expressa do anunciante/vendedor e do Comprador nos termos do presente documento, da política de privacidade e de toda e qualquer regra vinculada no cadastro.
4.1.10 No momento do cadastro, os usuários do “MERCADO CRISTÃO” deverão criar um apelido e senha que são pessoais e intransferíveis. O “MERCADO CRISTÃO” não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. Além disso, nem o “MERCADO CRISTÃO” nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha.
4.1.11 Fica expresso o devedor do anunciante/vendedor, no momento do cadastro, indicar uma conta bancária para que os valores de suas comissões possam ser depositados em conta.
4.1.12 Na hipótese de um interessado no produto do anunciante/vendedor, o potencial comprador deverá realizar um simples cadastro na plataforma, atendendo as condições dos itens anteriores. A partir daí será estabelecida uma relação contratual entre o anunciante/vendedor e o Comprador.
4.1.13 Em nenhum caso o “MERCADO CRISTÃO” será responsabilizado por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial ou como consequência de quaisquer fatos resultantes do uso das plataformas online ou da inabilidade de uso destas, ou ainda por quaisquer informações, produtos ou serviços obtidos através dele ou em decorrência do seu uso.
4.1.14 A “MERCADO CRISTÃO” se reserva no direito de modificar o presente documento sem aviso prévio, bem como limitar, cancelar ou suspender seu uso ou acesso, sem atingir as operações já concluídas.
4.1.15 Os anunciantes/vendedores e usuários do site indenizarão o “MERCADO CRISTÃO”, seus administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários, anunciantes ou terceiros, decorrentes de suas atividades ilegais ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, sendo de responsabilidade do respectivo usuário ou anunciante a reparação por perdas e danos, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios.
4.1.16 O “MERCADO CRISTÃO” exige que os anunciantes/vendedores forneçam o mais alto nível de serviço, conformidade e profissionalismo. No entanto, não é responsável pela qualidade dos serviços, informações e instalações contidas no anúncio, nem por nenhuma das partes estar incorreta, errada, fraudulenta, imprecisa ou divergente.
4.1.17 Em nenhuma hipótese o “MERCADO CRISTÃO” será responsável por quaisquer perdas (incluindo perda de lucros, interrupção de negócios, prestação de serviços não prestados ou perda de informações) causadas pelo uso ou incapacidade de uso dos produtos vendidos pelos anunciantes/vendedores, nem serão responsáveis pelos eventuais prejuízos que os Compradores tenham decorrente da compra dos produtos.
5. SOBRE OS VENDEDORES/ANUNCIANTES
5.1 Os anunciantes/vendedores serão livres para determinarem os valores dos seus produtos anunciados. No entanto, do valor de cada venda, será cobrado uma taxa sob o valor do produto, que será direcionada ao “MERCADO CRISTÃO”.
5.2 Fica expresso que os pagamentos realizados pelos Compradores serão direcionados para conta do “MERCADO CRISTÃO”, independente do meio de pagamento.
5.2.1 Do valor total pago pelo Comprador, com exceção do valor do frete, o “MERCADO CRISTÃO” reterá 9,0%% do montante, em contas a prazo. Esta porcentagem será retida para os seguintes fins: PagSeguro, Mercado Cristão e a missionários e outras organizações ligadas a missões cristãs, de escolha do “MERCADO CRISTÃO”.
5.2.1.1 A taxa de 9,0% se aplica na condição de recebimento de D+30 dias. Taxas de antecipação serão cobradas separadamente.
5.2.1.2 Para pagamentos em boleto será cobrada a taxa de 7% somado ao valor de custo do boleto (R$1,70).
5.2.1.3 Para pagamentos por meio de PIX, será cobrada a taxa de 7,59%
5.2.1.4 Em pagamentos parcelados, as taxas poderão variar conforme o número de parcelas, partindo da taxa de 10,67% (em 2x).
5.2.2 Os 90,51% restantes só serão repassados à conta bancária do anunciante/vendedor após confirmação de entrega do objeto ao Comprador, que será controlada pelo “MERCADO CRISTÃO”.
5.2.3 Na hipótese de concretização da negociação, o percentual a ser repassado ao “MERCADO CRISTÃO” será de 9,0% sobre o preço anunciado. Caso o anunciante/vendedor não venha a concretizar a negociação com o Comprador e não cancele a venda no prazo definido, ainda assim ser-lhe-á cobrado um valor em contrapartida aos serviços prestados pelo “MERCADO CRISTÃO”. O valor corresponderá a um percentual do preço anunciado, sempre que e conforme previsto, como se a venda houvesse sido concretizada.
5.3 Dos usuários compradores não será cobrada nenhuma taxa para utilização da plataforma e compra dos produtos.
5.3.1 É permitido que o “MERCADO CRISTÃO” altere os valores e percentuais dispostos no item 5.2.1, 5.2.2 e 5.2.2, onde o aumento será informado previamente aos anunciantes/vendedores.
5.4 O “MERCADO CRISTÃO” se reserva o direito de estabelecer um preço mínimo para os anúncios de produtos em seu site.
6. DO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO
6.1 Fica expresso que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado.
6.2 Em regra, os pagamentos por cartão de crédito ou dinheiro em conta do MERCADO CRISTÃO são processados de forma mais rápida em comparação aos pagamentos realizados por boleto bancário. Assim, o “MERCADO CRISTÃO” não poderá ser responsável por eventuais descumprimentos de oferta feita pelo anunciante/vendedor quando o processamento de pagamento ocorrer depois de esgotado o estoque do produto anunciado.
6.3 Fica expresso que em casos de cancelamento e devolução de produtos, é responsabilidade do anunciante/vendedor a devolução dos valores totais ao Comprador e ao Mercado Cristão.
7. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
7.1 Cabe unicamente aos usuários obter os equipamentos e serviços necessários para o acesso aos serviços do “MERCADO CRISTÃO”, não sendo a empresa responsável por danos ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados ocorridos por meio de quaisquer redes de telecomunicações.
7.2 Os anunciantes do “MERCADO CRISTÃO” podem utilizar o sítio online da empresa somente para fins lícitos.
7.2.1 Caberá aos anunciantes e os demais usuários se comprometerem, sendo vedada o envio e a transmissão de dados ou informações ilícitas e que de certa forma contrarie a lei e as condições de uso aqui determinada, que contenha informações falsas, não verídicas, ofensivas, contra a ordem, a moral e os bons costumes ou que incentivem a prática de qualquer crime, inclusive a discriminação e o preconceito de raça, cor, religião ou ideologia política, que utilize informações falsas, não verídicas, ofensivas, contra a ordem, a moral e os bons costumes ou que incentivem a prática de qualquer crime, inclusive a discriminação e o preconceito de raça, cor, religião ou ideologia política; utilize palavras, termos, expressões, imagens, figuras, símbolos ou fotos obscenos ou pornográficos; contenha vírus, programas ou códigos que possam danificar dados, informações ou o funcionamento de outros dispositivos móveis, impedindo o uso normal da rede, do sistema ou dos equipamentos de terceiros; falsifique, omita ou simule endereços IP´s, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar identidade ou autoria ou ainda responsabilizar terceiros inocentes.
7.2.2 Ainda que todas as ferramentas e mecanismos de segurança da informação sejam aplicados pelo “MERCADO CRISTÃO”, a utilização dos serviços somente será segura se o usuário observar todas as regras de segurança. Sendo assim, o usuário se obriga a utilizar os serviços de forma segura, sendo, portanto, o único responsável pelo uso incorreto dos tais serviços e eventuais prejuízos decorrentes de tal fato. O “MERCADO CRISTÃO” não se responsabiliza pelas perdas e danos dos usuários decorrentes da má utilização do site.
7.3 Será vedada a exposição de dados pessoais e de contato dos anunciantes, sendo passível de exclusão do anúncio. No caso de foto enviada pelo proprietário que contenha dados do proprietário ou qualquer elemento identificador, a “MERCADO CRISTÃO” se reserva de intervir pelos meios que melhor forem adequados.
7.3.1 Fica expresso que o “MERCADO CRISTÃO” não se obriga a monitorar os anúncios dos proprietários, mas em caso de violação às normas deste termo, a empresa se reserva no direito de restringir o acesso do usuário à plataforma, no intuito de manter a boa qualidade dos serviços prestados.
7.4 O “MERCADO CRISTÃO” não se responsabiliza por qualquer contratempo que envolva os locatários e os anunciantes, seja de forma direta ou indireta. Na hipótese de demanda judicial proposta por qualquer uma das partes, tanto anunciante/vendedor quanto Comprador declaram, desde já, que eximirão qualquer responsabilidade ao “MERCADO CRISTÃO”.
7.5 O “MERCADO CRISTÃO” também não se responsabiliza por quaisquer danos dos produtos recebidos pelos Compradores, não sendo possível a responsabilização de qualquer natureza sobre a empresa, independente da extensão dos danos sofridos pelo usuário, sejam eles de natureza patrimonial, sejam os danos relacionados à vida e integridade física do agente.
7.6 A relação decorrente do presente instrumento possui única e exclusivamente natureza cível e que a prestação dos serviços não dará ensejo a qualquer vínculo empregatício entre a “MERCADO CRISTÃO” e o anunciante/vendedor.
7.6.1 O “MERCADO CRISTÃO” também não se responsabiliza por obrigações tributárias, trabalhistas, penais, civis, administrativas, ambientais, nem quaisquer outras, pertinentes às atividades realizadas por usuários e anunciantes, isolada ou em conjunto, estando expressa a renúncia do anunciante e locatário em responsabilizar à “MERCADO CRISTÃO” por qualquer obrigação deste tipo.
7.7 O “MERCADO CRISTÃO” só será responsabilizado por eventuais danos aos usuários, desde que ele tenha dado causa aos referidos defeitos e vícios. Além disso, o “MERCADO CRISTÃO” não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos usuários.
7.8 O “MERCADO CRISTÃO” não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o usuário realize com terceiros.
8. SOBRE O COMPLIANCE E OS DEVERES DOS ANUNCIANTES/VENDEDORES
8.1 O anunciante/vendedor deve ser o mais claro e transparente possível em todas as informações repassadas no anúncio do produto, demonstrando ter condições de vender e entregar o produto anunciado.
8.1.1 Sob nenhuma hipótese serão aceitos pelo “MERCADO CRISTÃO” anúncios de produtos que são contrários aos valores bíblicos e cristãos, nos termos dos itens 1.1.2, 1.1.3 , 1.1.4 e 1.5 , sob pena do anunciante/vendedor ser excluído da plataforma.
8.1.2 Não serão aceitas pelo “MERCADO CRISTÃO” anúncio de produtos de anunciantes/vendedores que não demonstrarem a legalidade da sua relação com o produto anunciado. Deste modo, o “MERCADO CRISTÃO” se reserva no direito de solicitar documentos comprobatórios da licitude dos produtos anunciados, seja por notas fiscais, seja por recibos, etc.
8.2 Não poderá o anunciante/vendedor alegar desconhecimento das normas legais sobre a venda dos seus produtos e também não poderá ele se escusar de qualquer problema ocorrido na venda dos objetos, independente se durante a venda ou se após a entrega.
8.3 Deverá o anunciante/vendedor se atentar às regras previstas no Código Civil Brasileiros e o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), principalmente no que se refere aos prazos de troca, de garantia por quebra, por uso, entre outras normas pertinentes.
9. DO CADASTRAMENTO DOS PRODUTOS PELOS ANUNCIANTES/VENDEDORES
9.1 Fica expresso que é vedado aos anunciantes/vendedores realizarem anúncios com fins diversos da venda de produtos; que realize publicidade de produtos nas perguntas e respostas de um anúncio; anúncio de descontos concedidos para fins diversos da venda de produtos na plataforma; anúncio de produtos gratuitos; que faça divergência dos valores entre o preço final, nos comentários e no anúncio propriamente; anúncios que exijam a compra de quantidade mínima; anúncios duplicados em razão da variação da cor, voltagem, tamanho do produto, devendo haver opções de cada detalhe dentro do mesmo anúncio; anúncio de produtos que ainda não foram lançados pelos produtos, exceto se o anunciante for detentor dos direitos de propriedade intelectual; anúncios com opção múltipla, onde o mesmo produto contém preços diferentes; anúncios com preços simbólicos; anúncios que sejam ofertados em que categorias e/ou subcategorias inapropriadas ou que não correspondam ao tipo de produto; a forma de pagamento seja diversa dos meios permitidos pelo “MERCADO CRISTÃO”, como troca, permuta ou escambo.
9.2 É vedado aos anunciantes/vendedores exporem anúncios que contenha linguagem vulgar ou siglas que possam ser interpretadas como insultos ou calúnias, tanto no conteúdo dos anúncios como nas seções de mensagens ou perguntas, além de mensagens que contenham agressões, seja na sessão de perguntas, seja nos anúncios propriamente, a realização de críticas ou denúncias aos usuários e também incluir conteúdo discriminatório, independente da espécie de discriminação.
9.3 O “MERCADO CRISTÃO” se reserva no direito de excluir anúncios que realizem comparações de produtos, seja a compra entre produtos anunciados ou não na plataforma.
9.4 Será vedado a utilização de links que levem os usuários/Compradores para fora da página do “MERCADO CRISTÃO”, que abram janelas adicionais, que solicitem informações de outros usuários, que depositem cookies nas páginas da plataforma, de links das redes sociais do anunciante/vendedor ou de qualquer meio que forneça vias de contatos entre as partes da venda, de modo que todo e qualquer contato entre Vendedor e Comprador deve se restringir a plataforma do “MERCADO CRISTÃO”.
9.5 Também é proibido ao anunciante/vendedor incluir no anúncio dados pessoais de qualquer espécie ou qualquer meio que faça ser encontrado os dados como identificação pessoal, endereço, dados de contato, e-mail, telefone, redes sociais, dados bancários, pontos de encontros, etc., sendo permitido somente inserir o horário de atendimento do local e zona geográfica no qual se encontra o vendedor.
9.6 É dever do anunciante/vendedor embutir no preço final dos produtos todos tributos incidentes, sem prejuízo da taxa cobrado pelo “MERCADO CRISTÃO”. Será banido da plataforma o anunciante/vendedor que empregar meios fraudulentos para evitar ou diminuir as tarifas fixadas pelo “MERCADO CRISTÃO”, como, por exemplo, a tentativa de venda fora da plataforma.
9.6.1 O “MERCADO CRISTÃO” poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja suficientemente claro, ou que permitam algum tipo de variação, além de encerrar aqueles que demonstrem intenção de sonegar ou elidir tributos.
9.6.2 É vedado ao anunciante/vendedor realizar anúncios que incluam qualquer tipo de referência ou convite que sugira ao comprador a perguntar pela disponibilidade do estoque.
9.7 Cabe ao anunciante/vendedor, ao anunciar seus produtos, carregar imagens que correspondam exatamente ao produto, devendo ser de alta resolução, com fundo branco, cumprindo todos os requisitos destes termos e condições.
9.7.1 É vedado o uso de fotos que possam induzir ao erro ou confundir o comprador em potencial daquela oferta e que contenham o logotipo ou qualquer símbolo/texto que identifique o vendedor.
9.7.2 É proibido também que o anunciante/vendedor copie o anúncio de outros anunciantes do “MERCADO CRISTÃO”.
9.8 Em caso de venda de produto usado ou recondicionado, o anunciante/vendedor é obrigado a respeitar um processo rigoroso de inspeção e teste do item, na substituição de peças defeituosas, inclusão de acessórios do produto e reembalagem do mesmo. Ele também deve fornecer informações adicionais, claras e suficientes, na descrição do anúncio, sobre o processo e grau de recondicionamento, acessórios incluídos, tipo de embalagem, bem como os detalhes sobre a garantia oferecida, que deve ser de pelo menos 90 dias. O vendedor é obrigado a informar que há remanufatura ou recondicionamento no próprio produto, na embalagem, em notas de entrega ou fiscais correspondentes.
9.9 Quanto ao preço do frete, fica expresso que será dever do anunciante/vendedor dispor no anúncio o valor do frete, de modo que o “MERCADO CRISTÃO” disponibilizará na plataforma o espaço para o Comprador insira o CEP e assim seja feito o cálculo do frete, nos moldes estabelecidos previamente pelo anunciante/vendedor. Caso o anunciado seja de que o frete será grátis caberá ao anunciante/vendedor arcar com os custos do envio, sem nenhum ônus do “MERCADO CRISTÃO”.
9.10 Caso o produto anunciado viole qualquer uma das regras estabelecidas neste Termos e Condições, o “MERCADO CRISTÃO” poderá encerrar o anúncio antes do prazo estabelecido, sem aviso prévio.
9.11 Desde já o anunciante/vendedor autoriza, de modo irrevogável e gratuito, o “MERCADO CRISTÃO” a utilizar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens e fotografias incluídas em seus anúncios, seu nome comercial, marcas, frases publicitárias, logotipos, desenhos, imagens e qualquer outro sinal distintivo que identifique o anunciante/vendedor e seus produtos ou serviços.
10. DA AVALIAÇÃO DOS PRODUTOS COMPRADOS PELOS USUÁRIOS
10.1 O Comprador poderá analisar os produtos após o seu recebimento, podendo realizar o comentário na plataforma do “MERCADO CRISTÃO” em até 7 dias após o recebimento do produto.
10.2 Fica expresso que o “MERCADO CRISTÃO” não realiza o monitoramento dos comentários e opiniões e tampouco assume obrigação de verificar a exatidão ou veracidade dos comentários, não se responsabilizando pelo seu conteúdo em decorrência das negociações realizadas ou por qualquer comentário expresso nos sites ou por qualquer outro meio, incluindo e-mail.
10.3 O “MERCADO CRISTÃO” se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, editar ou excluir os comentários que sejam ofensivos ou que sejam contrários a estes Termos e condições gerais e seus anexos, podendo, ainda, excluir as opiniões e/ou os comentários sobre um usuário em cumprimento de uma ordem judicial, administrativa ou de autoridade competente que justifique a alteração.
11. DO TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES
11.1 O “MERCADO CRISTÃO” declara que os registros de acesso, bem como o registro de dados pessoais dos usuários, a obediência aos direitos à privacidade, proteção de dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas são realizados nos termos da legislação em vigor.
11.2 Os usuários autorizam expressamente o "MERCADO CRISTÃO” a coletar, usar e armazenar seus dados pessoais.
11.3 Os respectivos registros serão mantidos pelo “MERCADO CRISTÃO” sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo legal.
11.4 Os dados pessoais dos usuários serão excluídos definitivamente mediante requerimento do próprio usuário ou ao término da relação entre as partes, obedecido o prazo de guarda estabelecido em lei.
11.5 É proibido o uso de qualquer equipamento, software ou outros recursos que possam interferir nas atividades e operações do site do “MERCADO CRISTÃO” e em anúncios, descrições, contas ou em seus bancos de dados. As injunções estipuladas nestas cláusulas farão com que a pessoa responsável assuma a responsabilidade de processos legais relevantes e seja responsável pelos danos causados.
12. DAS SANÇÕES PREVISTAS
12.1 Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o “MERCADO CRISTÃO” poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário, seja ele anunciante/vendedor ou Comprador, cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se verificar as seguintes hipóteses:
12.1.1 Se o usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e condições gerais de uso e demais políticas do “MERCADO CRISTÃO”;
12.1.2 Se praticar atos fraudulentos ou dolosos;
12.1.3 Se não puder ser verificada a identidade do usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta;
12.1.4 Se o “MERCADO CRISTÃO” entender que os anúncios ou qualquer atitude do usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio “MERCADO CRISTÃO” ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
12.2 Nos casos de suspensão da conta do usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que o usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de usuário.
13. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.1 Todo o conteúdo disposto no site do “MERCADO CRISTÃO” é de sua propriedade, já que é a empresa que o mantém e organiza. A utilização de tal tecnologia por terceira pessoa não autorizada expressamente a fazê-lo será considerada uma violação aos direitos autorais e de propriedade intelectual, conforme o caso.
13.2 Todas as marcas comerciais incluídas nos serviços do “MERCADO CRISTÃO” são de sua propriedade ou lhe foram outorgadas sob licença ou autorização por seus titulares para sua legítima utilização. As marcas do “MERCADO CRISTÃO”, bem como o nome de domínio que as abrigam, são bens intangíveis de propriedade do próprio “MERCADO CRISTÃO”, que detém, portanto, o direito de exclusividade sobre seu uso. Assim, a utilização destes bens intangíveis por qualquer terceiro deverá estar expressa e formalmente autorizada sob as penas da lei.
13.3 Ao acessar os conteúdos da “MERCADO CRISTÃO”, o usuário declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, os decorrentes da proteção de marcas registradas, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis em tais serviços. O simples acesso ao site do “MERCADO CRISTÃO” não confere ao usuário qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, entre outras, que nele estejam, ou estiveram, disponíveis.
13.4 A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo prévia autorização por escrito do “MERCADO CRISTÃO” ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal do próprio usuário, sem que, em qualquer circunstância, o usuário adquira qualquer direito sobre os mesmos.
13.5 O usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial presentes na “MERCADO CRISTÃO”.
14. DO SUPORTE E CONTATO
14.1 Quaisquer dúvidas relacionadas aos serviços da “MERCADO CRISTÃO” podem ser sanadas em sua Central de Atendimento, através do chat de atendimento, e-mail sac@mercadocristao.com.br ou a partir do formulário de atendimento, disposto no sítio da empresa na internet.
14.2 As reclamações poderão ser enviadas para o e-mail sac@mercadocristao.com.br, onde o “MERCADO CRISTÃO” irá respondê-las em até 48 (quarenta e oito) horas úteis.
14.3 Os Compradores têm um prazo de até 90 dias, contados a partir da compra, para iniciar uma reclamação contra o Vendedor, conforme o art. 26º do Código do Consumidor.
14.3.1 Uma vez vencido esse prazo, não será possível iniciar uma reclamação através do site do “MERCADO CRISTÃO”.
14.3.2 O Vendedor não é obrigado a trocar ou consertar o produto antes da realização de uma análise técnica e parecer.
14.4 O MERCADO CRISTÃO não se responsabiliza por qualquer produto ou serviços que apresente algum problema ou defeito, sendo responsabilidade total do Vendedor/anunciante.
14.5 O MERCADO CRISTÃO se compromete a dar início a reclamação e a intermediação do reclamante ao produtor ou prestador de serviço.
14.5.1 Na hipótese do Comprador iniciar uma reclamação em face de um anunciante/vendedor por meio do site do “MERCADO CRISTÃO”, o “MERCADO CRISTÃO” se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, alterar o motivo da reclamação realizada pelo usuário Comprador, quando verificado, por exemplo, divergências nas alegações dos usuários, modalidade de envio, comprovações apresentadas pelo anunciante/vendedor, entre outras. A alteração do motivo da reclamação pelo “MERCADO CRISTÃO” importará na aplicação da medida/sanção cabível ao usuário, conforme o caso.